Novo teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas: o que muda

O Senado aprovou o PLP 186/2026: teto do MEI de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas. Veja o que já vale, o que falta e o que fazer.

Por ServiçoUp · atualizado em 16/10/2026

O Congresso aprovou uma mudança grande para quem é MEI: o limite de faturamento sobe de R$ 81 mil para até R$ 140 mil, o MEI poderá ter dois empregados e as dívidas com a União podem ser perdoadas. Muita gente chama de "PEC do MEI", mas não é PEC: é um projeto de lei complementar, o PLP 186/2026. E um detalhe importante: ele ainda não virou lei. Veja o que foi aprovado, o que ainda falta e o que fazer enquanto isso.

Em que pé está o projeto

• 14/10/2026: a Câmara dos Deputados aprovou por 461 votos a 4.
• 15/10/2026: o Senado aprovou por 78 votos a 0.
• Agora: o texto segue para a sanção do presidente da República. Só depois da sanção e da publicação no Diário Oficial ele vira lei. Até lá, valem as regras de hoje: limite de R$ 81 mil por ano e um empregado.

O texto aprovado reúne medidas de dois projetos do governo, o PLP 186/2026 (teto e empregados) e o PLP 267/2026 (perdão de dívidas).

O novo teto de faturamento

O limite de R$ 81 mil vale desde 2018 (a lei que o criou é de 2016). Pelo texto aprovado, ele sobe em duas etapas:

Quem abre o CNPJ durante o ano continua com limite proporcional: o valor mensal da tabela multiplicado pelos meses de atividade no ano, contando o mês da abertura como inteiro. Exemplo: abrindo em julho de 2027, são 6 meses, ou seja, cerca de R$ 55 mil naquele ano.

Exemplo ilustrativo, com os valores do texto aprovado. Confirme no texto final da lei, depois da sanção.

O próprio governo explica que a mudança é uma recomposição da inflação: o projeto original calcula que os R$ 81 mil de 2018, corrigidos, chegariam perto dos R$ 140 mil em 2028.

E quem foi desenquadrado do MEI?

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras da futura lei. O pedido de retorno costuma ser feito no Portal do Simples Nacional, em janeiro. Se esse é o seu caso, veja também o que fazer quando o MEI estoura o limite e fale com um contador antes de decidir.

Até dois empregados

Hoje o MEI pode ter um empregado. O projeto muda para até dois, que devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Também fica permitido contratar substitutos, inclusive por prazo determinado, quando um empregado se afasta legalmente.

Atenção: as reportagens oficiais descrevem essa mudança com redação ligada às atividades "no âmbito rural". Por isso, confira o texto final publicado para saber exatamente quem poderá contratar o segundo empregado. Enquanto a lei não sair, vale o que explicamos em MEI pode contratar funcionário?.

Perdão de dívidas com a União

O texto prevê a remissão (perdão) integral de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O governo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa, somando R$ 12,57 bilhões.

O perdão não é automático. As condições que as fontes oficiais descrevem:

• Pedir o benefício: o MEI deve fazer o requerimento (o Ministério cita a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN).
• Pagar em dia por 6 meses: as contribuições (o DAS) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, o perdão é cancelado.
• Desistir de ações na Justiça sobre essas dívidas, sem pagar honorários advocatícios pela extinção do processo.
• Valores que você já pagou não são devolvidos.

Dívidas com bancos não entram nesse perdão. O governo anunciou à parte, no pacote "Prospera MEI", outras medidas (como renegociação de dívidas bancárias e apoio para investimento), mas elas não fazem parte deste projeto aprovado. Acompanhe os anúncios nos canais oficiais.

Outras mudanças no texto

• Compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil, e o texto cria uma nova forma de licitação para MEIs.

O valor do DAS mensal não muda por causa do teto maior: ele continua ligado ao salário mínimo e à sua atividade (veja quanto o MEI paga de imposto).

O que fazer agora

1. Não conte com o teto novo ainda. Em 2026 o limite segue sendo R$ 81 mil. Se você está perto dele, o risco de desenquadramento é o de sempre.
2. Regularize o DAS em atraso e mantenha as próximas guias em dia: a lei exige adimplência para manter o perdão.
3. Guarde os comprovantes de pagamento e documentos de processos judiciais sobre dívidas do CNPJ.
4. Espere a lei ser publicada e só então confira, no Portal do Simples Nacional e no site da PGFN, como pedir o perdão e a partir de quando vale cada regra. Cuidado com golpes: ninguém precisa pagar para você "garantir" o perdão.
5. Registre seu faturamento mês a mês, para saber de que lado do limite você está.

Fontes oficiais

• Câmara dos Deputados: ficha de tramitação do PLP 186/2026
• Agência Câmara: Câmara aprova novo limite e perdão de dívidas (14/10/2026)
• Agência Senado: Senado aprova aumento do teto e perdão de dívidas (15/10/2026)
• Ministério do Empreendedorismo: Teto do MEI

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Informações de outubro de 2026, sujeitas a alteração. Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta aos sites oficiais ou a um contador.